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Anexo XI - Formulário de recurso contra decisão da comissão de heteroidentificação.pdf
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11 - Anexo XI - Formulário de recurso contra decisão da comissão de heteroidentificação_23_07_2021..pdf
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ANEXO XII - DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO À COMUNIDADE INDÍGENA (CARTA ASSINADA POR LIDERANÇA(S) OU ORGANIZAÇÃO INDÍGENA)_23_07_2021.pdf